Formatamos sua empresa para se tornar uma franquia. O franchising é cada vez mais visto como uma das alternativas para a expansão de um negócio sem ter que recorrer ao investimento de capital próprio ou aos proibitivos empréstimos bancários. Entre as vantagens de transformar uma empresa em franquia está a diluição do risco. Quando você investe sozinho na expansão de uma rede de lojas, o risco é todo seu. Já no sistema de franquias, esse risco é dividido com os franqueados.

– Passo a Passo:

  1. Análise da situação legal da empresa;
  2. Planejamento do processo de formatação da franquia;
  3. Elaboração do plano de expansão da rede;
  4. Sistematização dos processos para os franqueados;

– Elaboração dos contratos da franquia;

  1. Seleção dos Franqueados;
  2. Venda da Franquia

Formação de Franquias

Sobre Formatação de Franquias

O Sistema de franchising é um dos negócios que mais cresce no mundo, possibilitando à sua empresa conquistar novos mercados com segurança e alta rentabilidade.
Com mais de vinte anos de atuação e uma alta credibilidade no mercado de franchising, a Rio Franchising formata e transforma a sua empresa em uma franqueadora de negócios, com um padrão ideal para expansão e bases operacionais e legais para um crescimento seguro, possibilitando aos seus gestores maior agilidade e acerto nas tomadas de decisões.

FRANQUIA DE NEGÓCIO FORMATADO – É o sistema que mais vem sendo utilizado, no qual é concedido ao Franqueado um formato de negócio que abrange todo o suporte operacional necessário para que o Franqueado gerencie seu negócio dentro de padrões absolutamente definidos garantindo ao Franqueador a certeza de que sua marca e seus produtos estão chegando ao mercado sempre com a qualidade e seriedade necessárias. Como tornar-se um franqueador Empresas que desejam iniciar no sistema de franchising e/ou empresas “franqueadoras” que desejam reestruturar e atualizar seus processos de acordo com as leis de franquia.

1ª ETAPA – COLETA DE DADOS E ESTUDOS INICIAIS

Na etapa inicial do processo de Formatação de Franquia são coletados dados da empresa e elaborados estudos específicos sobre o negócio em si. Os estudos a serem realizados referem-se à avaliação da viabilidade financeira de uma unidade franqueada, através da criação de uma unidade piloto, e que completarão vários aspectos, a saber:

Aspectos Financeiros:

  • Criação de Estudo de Viabilidade Financeira de uma Unidade Franqueada;
  • Projeções Financeiras Macro;
  • Avaliação de Resultado Operacional: Definição de Investimento e Retorno;
  • Projeção de Resultados;
    • Ponto de Equilíbrio;
    • Margem de lucro;
    • Definição de Capital de Giro;
    • Definição de impostos, tributos e taxas.
  • Verificação da Viabilidade Econômico-Financeira do Negócio:
    • Atratividade econômico-financeira do negócio quando comparados receita gerada com investimento necessário.
  • A Taxa de Franquia, a Taxa de Royalties e a Taxa de Propaganda também serão definidas nesta etapa de acordo com a realidade do negócio.

Expandir a Franquia

Formatamos sua empresa para se tornar uma franquia. O franchising é cada vez mais visto como uma das alternativas para a expansão de um negócio sem ter que recorrer ao investimento de capital próprio ou aos proibitivos empréstimos bancários. Entre as vantagens de transformar uma empresa em franquia está a diluição do risco. Quando você investe sozinho na expansão de uma rede de lojas, o risco é todo seu. Já no sistema de franquias, esse risco é dividido com os franqueados.

Passo a Passo:

  • Análise da situação legal da empresa;
  • Planejamento do processo de formatação da franquia;
  • Elaboração do plano de expansão da rede;
  • Sistematização dos processos para os franqueados;
  •  Elaboração dos contratos da franquia;
  • Seleção dos Franqueados;
  • Venda da Franquia

Dissolução de Franquias

O sistema de franquias  é regulamentado pela Lei nº 8.955 de 15 de Dezembro de 1994 e o setor possui  uma entidade representativa: a Associação Brasileira de Franquias, que além de trazer em seu site um guia de franquias e diversos artigos relacionados ao setor de franchising, também ministra cursos e presta serviços aos seus associados.O não cumprimento das exigências da Lei nº 8.955 de 15 de Dezembro de 1994 faz com que as empresas que desejam franquear seus modelos de negócios, marcas, produtos ou serviços criem uma verdadeira arapuca, onde os prejudicados podem ser tanto o franqueador quanto o franqueado ou ainda ambos.

Aproveitando-se do sistema de franquias, tem sido criados diversos “esquemas de negócios” visando lesar diretamente os investidores incautos utilizando-se de estrutura semelhante aos esquemas pirâmides e que podem ser considerados como uma falsa franquia, alguns dos esquemas são inspirados ou utilizam de características dos esquemas de fraude Ponzi e Madoff.

Neste modelo muitas pessoas podem ser lesionadas ao acreditarem estar adquirindo uma franquia quando na verdade estão sendo enganadas e muitas vezes também sendo levadas a enganar, mesmo sem saber, outras pessoas através do sistema de recrutamento de novos “franqueados“.

A principal característica das “falsas franquias” é o recrutamento de novos “franqueados“. A atividade do participante “franqueado” pode deixar de gerar lucro ou ter baixos resultados caso novos membros não venham a aderir na rede.

As “falsas franquias” geralmente estão presentes em esquemas disfarçados de Marketing de Rede ou Marketing Multinível e suas atividades podem ser consideradas criminosas cuja punição pode acarretar de 6 meses a 2 anos de detenção, conforme previsto na Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que trata dos crimes contra a economia popular:

Art. 2º. São crimes desta natureza:

(…)
IX – obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (“bola de neve”, “cadeias”, “pichardismo” e quaisquer outros equivalentes);
Até o momento foi apresentado alguns dos conceitos de falsa franquia, que por serem atividades ilegais não se confundem com o Marketing de Rede.

O Marketing de Rede ou Marketing Multinível é um sistema derivado das vendas diretas, caracterizado pela formação de uma rede de contatos (networking) pela da indicação de novos associados pelos participantes antigos. Para saber mais sobre os aspectos legais que envolvem as atividades de Marketing de Rede, consulte as informações disponíveis no site da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas.

Quanto às franquias irregulares, que também podem ser chamadas de franquias defeituosas, são aquelas em que, apesar dos modelos de negócios, marcas, produtos ou serviços serem legítimos, os contratos e as exigências da Lei nº 8.955/1994 não foram devidamente observados, acarretando muitas vezes a rescisão do contrato e a restituição das quantias pagas e até mesmo o ressarcimento de danos.

A causa mais comum de irregularidade de franquias, embora não exclusivamente, é o descumprimento dos artigos 3º e 4º da Lei  nº 8.955/1994.

O artigo 3º da Lei de Franchising traz uma lista com todos os itens que não podem faltar no documento que será apresentado ao candidato a franqueado. Este documento denominado de “Circular de Oferta de Franquia” também é conhecido pela sigla COF.

A Circular de Oferta de Franquia tem o objetivo de “proporcionar ao candidato o direito de previamente conhecer a estrutura formatada pelo franqueador, assegurando-lhe um maior grau de segurança e confiabilidade na escolha da franquia certa” (Cláudio Vieira da Silveira – Franchising, 2ª Edição, Juruá, 2006, p. 274).

Por esse motivo a falta de qualquer das informações exigidas na Lei e que devem em compor a Circular de Oferta de Franquia pode ser motivo para a rescisão do contrato de franquia.

Outro aspecto é no tocante ao uso de informações falsas, se ficar comprovado que as informações constantes da Circular de Oferta de Franquia não eram verdadeiras, o franqueador corre o risco de ser responsabilizado pelo franqueado lesado e ter que pagar uma indenização por isso, além de eventualmente sofrer alguma sanção penal.

Já o artigo 4º prevê as consequências da falta de entrega da Circular de Oferta de Franquia pelo franqueador ao franqueado, que deve ocorrer no prazo mínimo de 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa sob pena de  anulação do contrato de franquia, devolução de todas e quaisquer quantias, devidamente corrigidas que por ventura tenham sido pagas ao franqueador ou representante por ele indicado, além das perdas e danos.

Assim, não basta que tenha ocorrido a entrega da Circular de Oferta de Franquia no prazo mínimo, mas que a COF apresente todos os outros requisitos da Lei de Franchising (Lei nº 8.955/1994):

Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

I – histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

II – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

III – indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

IV – descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

V – perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

VI – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

VII – especificações quanto ao:

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e

c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

VIII – informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

c) taxa de publicidade ou semelhante;

d) seguro mínimo; e

e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

IX – relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

X – em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e

b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

XI – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

XII – indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

a) supervisão de rede;

b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;

d) treinamento dos funcionários do franqueado;

e) manuais de franquia;

f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

XIII – situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

XIV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia;  e

b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

XV – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.